Informações Sobre CAUC
" O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de
cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos
para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos,
seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.
O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.".
Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.
O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.".
ATENÇÃO!: SAIU A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO CAUC! IN STN/MF 08/2025. Entra em vigor dia 17/02/2025.
Vêm aí sete(7) novas verificações no extrato do CAUC! Fique atento!
Vêm aí sete(7) novas verificações no extrato do CAUC! Fique atento!